A relação entre o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) e o projeto Vídeo-Polícia Expansão (PVPE) na Bahia representa a espinha dorsal de uma inédita era da segurança pública baseada em dados. Oprimeiro instrumento é o “cérebro” da moderna justiça criminal. Já a tecnologia (reconhecimento facial e biometria) é o braço operacional, mas o objetivo macro é a justiça humanizada: garantir que quem deve estar preso esteja, e que quem pode cumprir pena alternativa tenha sua liberdade monitorada e sua dignidade preservada.

No último dia 14 de abril, houve um encontro estratégicono Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) com o Exmo. Sr. Juiz Antônio Alberto Faiçal Júnior, Coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF/BA). O diálogo revelou como a sinergia entre o Judiciário e a Secretaria de Segurança Pública (SSP) está redefinindo os paradigmas de justiça e segurança em nosso estado.

A reunião realizada descortina um novo horizonte para a gestão pública na Bahia e no Brasil. O que se observa não é apenas a evolução de ferramentas isoladas, mas o nascimento de um ecossistema de inteligência jurídica e operacional onde o dado estatístico se traduz em dignidade humana e eficiência policial.

A Evolução do BNMP: Do Registro à Inteligência de Dados

O BNMP evoluiu de um simples repositório de mandados para uma plataforma de gestão do ciclo de vida prisional, trazendo benesses. Neste cenário, a Bahia desponta pela simbiose entre o Judiciário (GMF) e a Secretaria de Segurança Pública (SSP) através da política “Vídeo-Polícia Expansão”. 

O Papel Central do BNMP no Projeto Vídeo-Polícia é atuar como a “Fonte da Verdade” ou o filtro de entrada do projeto, garantindo a legalidade da abordagem policial. No livro Avaliação do “Vídeo-Polícia Expansão”, o banco de dados é tratado como o elemento que confere eficácia jurídica ao uso da tecnologia, servindo como amparo fundamental para esvaziar narrativas críticas relativas a vieses algorítmicos e invasão de privacidade. Portanto, a adoção deste modelo interdependente é o que transforma o uso do RF do Projeto da SSP (BA) de um instrumento de vigilância em um dispositivo de execução penal inteligente.

A “Âncora de Verdade”: O Impacto do BNMP 3.0

A higienização de dados, sob o amparo do Ato Conjunto nº 47, não é uma mera tarefa burocrática, pois sustenta-se em dois pilares fundamentais: a integridade estatística e o impacto humanitário. Como bem frisou o Juiz Antônio Faiçal, mantê-lo atualizado é um imperativo que impacta diretamente na vida do indivíduo. A evolução para o BNMP 3.0 foi o “divisor de águas”. Trouxe a validação sistêmica com o TSE (Biometria) e a Receita Federal(CPF), eliminando mandados “fantasmas” e garantindo que cada custodiado possua uma identidade judiciária única. A atual versão conta com a obrigatoriedade da coleta biométrica e de fotos padronizadas, criando um ecossistema de dados compartilhado. A maturidade alcançada pelo sistema permite que o Judiciário não apenas organize seus arquivos; ele protege o cidadão de erros e oferece ao Estado a precisão necessária para agir. 

O Paradoxo: Redução de Procurados vs. Aumento do Encarceramento

De fato, a alta eficiência do reconhecimento facial e da integração de dados vem gerando um fenômeno complexo: o sistema está “limpando” o banco de procurados com rapidez sem precedentes, mas isso impõeuma pressão imediata nas unidades prisionais. Nesse mesmo cenário complexo, observa-se a magnitude do BNMP quando se percebe que ele próprio aponta a solução, podendo ser usado como bússola para políticas sociais e para identificar quem atende o requisito de cumprir pena em liberdade com monitoramento inteligente. 

Uma Sinergia em Prol do Bem Comum

Todos os pontos aqui apresentados reafirmam o compromisso do Tribunal de Justiça da Bahia com a transparência e a dignidade da pessoa humana, utilizando a tecnologia e a gestão de dados como ferramentas essenciais para a modernização do sistema prisional. Não se pode deixar de destacar o trabalho visionário conduzido pelo Juiz Antônio Faiçal e pelas equipes da SSP/BA que coloca a Bahia na vanguarda da segurança pública inteligente. A integração sistêmica entre o GMF e o Vídeo-Polícia prova que a tecnologia, quando pautada pela lei e pela ética, é a maior aliada da justiça social.

Outro aspecto essencial é poder presenciar a transição de um sistema passivo e ineficiente para um modelo de gestão ativa, onde a soberania do Estado é restaurada e a segurança da sociedade é garantida através de uma execução penal justa, moderna e, acima de tudo, humana.

Conclusão

A ideia principal é que a tecnologia (BNMP/Vídeo-Polícia) é o meio, mas a soberania estatal baseada na lei é o fim. A coesão entre o Tribunal de Justiça e as forças de segurança é, hoje, o maior patrimônio da sociedade baiana na luta contra a violência. Ao final, o impacto é profundo e duradouro.

O esforço compartilhado gera um impacto imediato: a redução de procurados com a captura de foragidos aumentando drasticamente com o uso de alertas de reconhecimento facial baseados nos seus dados. Ainda mais relevante é a precisão dessa dinâmica, sendo notável a drástica redução de erros em abordagens policiais graças a um banco de dados rigorosamente “higienizado” e validado.

A maturidade do BNMP 2.0/3.0, aliada à competência técnica da SSP/BA no uso do Reconhecimento Facial, esvazia narrativas de viés e invasão, entregando à sociedade uma segurança pública pautada na evidência e na legalidade.

A reunião, contudo, foi além de questões operacionais. Abordou temas cruciais que engrandecem o impacto social do Projeto “Vídeo-Polícia Expansão”, especialmente o uso da tecnologia a serviço das Alternativas Penais. Além disso, ao apresentar as metas do Programa Pena Justa, onde o Estado reassume seu papel de guardião da lei, da ordem e, acima de tudo, da vida humana, com o foco macro da retomada do domínio estatal sobre as unidades carcerárias.

Sobre o Autor

Antonio Luis dos Santos Filho é Coronel Veterano do Exército Brasileiro. Possui graduação em Direito (UFC) e Ciências Militares (AMAN). É especialista em Gestão na Administração Pública. Mestre em Direito Constitucional pela UNIFOR. Mestre em Avaliação de Políticas Públicas pela Universidade Federal do Ceará (2024).

Siga no Instagram @antonioluissfi

Links Nacionais e Internacional para aquisição da obra – Avaliação do "Vídeo-Polícia: Expansão": A utilização do reconhecimento facial na segurança pública da Bahia, do autor ANTONIO LUIS DOS SANTOS FILHO.

(Físico Nacional); (E-Book Nacional); (Compra Internacional)

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