O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que garante a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas considerados bons condutores. A medida, que já estava em vigor por meio de medida provisória, passa agora a ter validade definitiva.

A nova legislação beneficia motoristas que não tenham cometido infrações sujeitas à pontuação nos 12 meses anteriores ao vencimento da habilitação. Para ter acesso ao benefício, o condutor deve estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

Apesar da renovação automática, permanecem obrigatórios os exames de aptidão física e mental exigidos pela legislação de trânsito. Os procedimentos deverão ser realizados por profissionais devidamente credenciados.

A lei também estabelece novas regras para os valores cobrados nos exames médicos e psicológicos, que passarão a seguir critérios definidos pelos órgãos responsáveis pelo sistema nacional de trânsito.

Segundo o governo federal, milhões de condutores já foram beneficiados pela medida desde o início de sua vigência, reduzindo a burocracia e tornando mais ágil o processo de renovação da habilitação.

A iniciativa integra um conjunto de ações voltadas à modernização dos serviços de trânsito no país, com o objetivo de facilitar o acesso da população aos procedimentos relacionados à CNH.

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